MENSAGEM Nº 012/2022.
Chapadão do Sul – MS, 10 de maio de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de
Lei que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) no Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul.
O presente projeto de Lei visa acrescer à Lei Orçamentaria do exercício
de 2022 (Lei nº 1.301, de 17 de dezembro de 2021) a ação de governo “2059 – Projeto
Saúde Animal”, que tem por objetivo atender ao Termo de Ajustamento de Conduta,