Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 086/2016, no
que concerne exclusivamente ao seu art. 33, alínea “c”, em atenção ao cumprimento do
TAC firmado nos autos do IC 06.2018.00002347-4 – Autos MP nº 09.2022.00001340-
0 – conforme Ofício nº 0218/2022/2ªPJCS, datado de 30 de maio de 2022.
A alteração técnica solicitada foi devidamente aferida e aprovada pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos, sendo passível de modificação na
alínea “c” do art. 33 da Lei Complementar citada, cumprindo assim às exigências
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