Superlegis
Documentos:
7806
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1038
Sessões:
244
Vereadores:
15
ACESSO RESTRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
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Referente à
Data Publicação
78 - Projeto de Lei Legislativo
05/08/22
Protocolo:
ab315373
Última Movimentação:
29/09/22
Autoria:
Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
Mensagem nº 26/2022
Senhores Vereadores,
A presente proposta de alteração da Lei nº 1.309/2022, tem por objetivo delegar à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade da expedição da CIPTEA, mediante requerimento.
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Sessões:
Total de Sessões: 2
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Parecer:
Pedido
Responsável:
André dos Anjos
Aprovação:
✅
Tramitação