Superlegis

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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Protocolo: ab315373
Última Movimentação: 29/09/22
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa
 
 
                        Mensagem nº 26/2022
 
                        Senhores Vereadores,
                        A presente proposta de alteração da Lei nº 1.309/2022, tem por objetivo delegar à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade da expedição da CIPTEA, mediante requerimento.
           &n...
Parecer
Pedido
Responsável
André dos Anjos
Aprovação
Aprovado