Mensagem nº 023/2022. Chapadão do Sul – MS, 15 de agosto de 2022. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Reportamo-nos aos membros dessa Augusta Casa de Leis para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo nº 154 do Código de Posturas - Lei Complementa nº 087, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre as construções de Postos de Combustíveis no Município de Chapadão do Sul. A presente propositura é de suma importância para agilizarmos as análises e aprovações das construções dos postos de combustíveis, visto que a atual legislação em vigor demonstra-se desatualizada segundo as novas diretrizes e dimensões dos ...