MENSAGEM Nº 024/2022 Chapadão do Sul - MS, 25 de agosto de 2.022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município de Chapadão do Sul para o próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal. O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, é oportuno ainda destacar que a propositura se apresenta compatível com Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, em observância aos ditames da Lei Complementar nº 101/00 (art.5º). A presente propos...