Mensagem nº 32/2022
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa dispor acerca dos requisitos e procedimentos que devem ser observados para fins de reconhecimento da utilidade pública de entidades com fins não econômicos, que desenvolvam atividades de interesse coletivo no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS. A proposta moderniza e torna mais clara a legislação municipal que disciplina tal matéria, além de criar novos mecanismos de controle da eficiência e efetividade dos serviços prestados pelas entidades beneficiadas com tal reconhecimento, haja vista que a Declaração de Utilidade Pública é essencial para o recebimento de repasses por parte do Poder Público. Com esta proposta de regulamentação será garantido o direito dessas associações de obter a declaração para a consecução de seus objetivos. Por outro lado, pretende-se evitar a banalização destes títulos, prestigiando as entidades que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e objetivos. Assim Nobres Colegas, apresento este Projeto de Lei, certa de que contribuirá para o aprimoramento, modernização e consolidação das declarações de utilidade pública no âmbito do Município de Chapadão do Sul, permitindo que a sociedade tenha melhores resultados a partir das entidades beneficiadas com recursos públicos, e que o Poder Público detenha ferramentas eficientes para o controle da aplicação dos valores repassados.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Chapadão do Sul, 08 de setembro de 2022.
Ver. Prof.ª Almira
