Mensagem nº 32/2022
              Senhores Vereadores,
              O presente Projeto de Lei visa dispor acerca dos requisitos e procedimentos que devem ser observados para fins de reconhecimento da utilidade pública de entidades com fins não econômicos, que desenvolvam atividades de interesse coletivo no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS. A proposta moderniza e torna mais clara a legislação municipal que disciplina tal matéria, além de criar novos mecanismos de controle da eficiência e efetividade dos serviços prestados pelas entidades beneficiadas com tal reconhecimento, haja vista que a Declaração ...