Mensagem nº 037/2022. Chapadão do Sul – MS, 24 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ANDRÉ DOS ANJOS Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a afetação específica a que se destinam os bens imóveis para a finalidade de Prolongamento da Rua do Casuar e Prolongamento da Rua dos Mergulhões – Bairro Esplanada V. Afetação ou desafetação segundo o ilustre professor José Carvalho Santos: “são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público ” (Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., 2004, p. 915). P...