Mensagem nº 03/2023. Chapadão do Sul – MS, 08 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Reportamo-nos aos membros desta Egrégia Casa de Leis para encaminhar Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 015, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Chapadão do Sul. A alteração ora propostas visa a supressão dos níveis I e II do cargo e professor de Educação Básica, visto que os referidos níveis não possuem servidores enquadrados no quadro de servidores do magistério em virtude de a habilitação de ní...