Senhores Vereadores,
Incluso, remeto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Institui o Programa do Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Chapadão do Sul, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências”
Considerando que o presente projeto de lei visa estabelecer no munic...