MENSAGEM Nº 002/2023 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Encaminho à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei, que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2023 ”, para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal. O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte e a Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como IPTU, ISS, taxas e multas, dando a oportunidade ao contribuinte de quitar seus débitos com desconto, e evitar a cobrança cartório de protesto e ou judicial que encarece a dívida. As novas regras ficam em vigor para negociação até o dia 29 de dezembro. O retorno do programa REFIS também vem atender reinvind...