Mensagem nº 005/2023. Chapadão do Sul – MS, 15 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a afetação específica a que se destinam os bens imóveis para a finalidade de Prolongamento da Avenida das Andorinhas – Bairro Esplanada e Prolongamento da Avenida Ângelo Antônio Gasparetto e Rua Juscelino Kubistchek – Bairro Polo Empresarial. Afetação ou desafetação segundo o ilustre professor José Carvalho Santos: “são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidade...