Superlegis

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14
Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Tramitação
Data da tramitação
26/05/2023 14:45
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
Número do Contrato
Destinatário
Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
Protocolo: 824476ac
Última Movimentação: 27/03/23
Autoria: Projeto de Lei Complementar Executivo
Ementa
Mensagem nº 011/2023. Chapadão do Sul – MS, 20 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar nº 064, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências ”. O presente projeto de Lei pretende aumentar o número de letras (classes) de oito para dez, para os servidores investidos na carreira de Auditoria Tributária da Receita Municipal, cuja tabela de vencimento está estabelecida na Lei Complementar 064/2012. Esta alteração visa compatibilizar o número de classes, para ficar identifico à da Lei Compleme...
Sessões
Total de Sessões
2
Parecer
Pedido
Responsável
Poder Legislativo
Aprovação
Reprovado