Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
108 - Projeto Lei Executivo 03/04/23
Protocolo: 9ed7d8b3
Última Movimentação: 03/04/23
Autoria: Projeto Lei Executivo
Ementa:
Mensagem nº 012/2023. Chapadão do Sul – MS, 27 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Reportamo-nos aos Ilustres Parlamentares para encaminhar, à apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul a realizar obras de conserto e manutenção corretivas ou preventivas em estradas rurais primárias, secundárias e vicinais, mesmo que eventualmente perpassem em áreas limítrofes particulares, desde que observado o Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado. A referida autorização visa o estímulo à produção agropecuária, otimização do transporte escol...
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 11/05/2023 14:01

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado