Mensagem nº 016/2023. Chapadão do Sul – MS, 12 de abril de 2023. A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR AIRTON ANTÔNIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente e Vereadores da Câmara Municipal, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 202 4 ”. A Constituição Federal de 1988 instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias definindo o seguinte: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (…) § 2º A lei de diretriz...