Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
115 - Projeto Lei Executivo 26/05/23
Protocolo: 10b9e41c
Última Movimentação: 26/05/23
Autoria: Projeto Lei Executivo
Ementa:
Mensagem nº 017/2023. Chapadão do Sul – MS, 12 de abril de 2023. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que “Regulamenta a opção de migração para o regime de previdência complementar do Município de Chapadão do Sul por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da constituição federal e do art. 5º da Lei nº 1.284, de 10 de novembro de 2021, e dá outras providências”. O presente projeto de lei visa regularizar o art. 5º da Lei 1.284/2021 no que tange a data de ingresso do servidor no Regime de...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 11/08/2023 15:58

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 26/05/2023 11:34

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado

Data: 26/05/2023 11:34

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado

Data: 26/05/2023 11:33

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado

Data: 26/05/2023 11:33

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado