Projeto de Lei Legislativo 120/2023

Mensagem n. 05/2023



Senhores Vereadores,

Incluso, remeto à apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei que proíbe o corte ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular no Município de Chapadão do Sul.

Faz-se necessária a regulamentação de práticas que possam provocar danos ao meio ambiente, tais como poda, remoção ou fixação de faixas, lixeiras, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura em árvores.

Inobstante isso, o referido Projeto de Lei também traz a proposta de aplicação de penalidade aos munícipes que infringirem a legislação.

Atenciosamente,





Ver. Emerson Sapo