Mensagem nº 026/2023. Chapadão do Sul – MS, 22 de maio de 2023. A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal, Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à apreciação e aprovação desta Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD de Chapadão do Sul, possibilitando que pessoas com deficiência participem de maneira efetiva e eficaz, das políticas sociais de caráter permanente que serão adotadas a partir da promulgação do Projeto de Lei anexo, por intermédio do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), v...