Mensagem nº 09/2023,
 
Venho por meio desta mensagem justificar a necessidade do Projeto de Emenda apresentado, uma vez que propõem alterações importantes em relação ao percentual das emendas impositivas.
 
A alteração proposta é referente ao percentual das emendas impositivas, que passaria de 1,2% para 2% da receita corrente líquida. Essa mudança se mostra essencial para fortalecer o papel dos legisladores municipais na destinação de recursos para obras e serviços de relevância para a comunidade. O aumento do percentual garantirá maior capacidade de investimento dos vereadores, permitindo a realização de mais projetos que atendam às demandas da população e promovam o desenvolvimento local.
 
 
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