Considerando a necessidade de garantir o constante aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo com vistas a promover maior agilidade, controle, transparência   e modernidade na gestão dos recursos públicos municipais, é que Temos a honra de submeter à elevada apreciação e julgamento dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. 124/2023, que dispõe sobre o Regime Financeiro Especial para pagamento de despesa pública de pronto pagamento no âmbito no âmbito do Poder Executivo Municipal.
A Administração Pública deve primar pelo planejamento de suas contratações.   Porém, não raras as vezes não se pode imaginar todas as possibilidades dessas demandas, ocorrendo situações que deverão ser pr...