Mensagem nº 028/2023. Chapadão do Sul – MS, 22 de junho de 2023. A Sua Excelência o Senhor, VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES Presidente da Câmara Municipal Chapadão do Sul – MS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre -nos comunicar -lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1°, da Lei Orgânica, venho apresentar o VETO a emenda modificativa nº 52/2023 ao Projeto de Lei nº 114/202 3 que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 202 4”. RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO Ao analisar a Emenda Modificativa nº 52/2023, identificamos um erro na redação legislativa em comparação ao ato constitucional, conforme descrevemos : a) A Emenda Constitucional n...