Mensagem nº 09/2023
 
              O presente Projeto de Lei dispõe sobre as informações a serem disponibilizadas nas placas indicativas de obras públicas realizadas direta ou indiretamente pelo Município de Chapadão do Sul.
               O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas como dinheiro público.
              Devemos lembrar que o Art.16, da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, fixa nor...