JUSTIFICATIVA:
 
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei Nº [XXX/XXXX], ora apresentado, tem como objetivo garantir que todas as obras públicas novas, bem como reformas e ampliações em instalações existentes neste município, sejam planejadas e executadas seguindo os princípios de acessibilidade.
Nas últimas décadas, temos visto um progresso considerável na maneira como a sociedade lida com a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. No entanto, muito ainda precisa ser feito, especialmente em relação ao acesso público. A falta de instalações adequadas não apenas dificulta a locomoção dessas pessoas, mas também serve como uma barreira simbólica, reiterando a exclusão e limitando a participação ati...