CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 53 - Emenda Aditiva | 04/09/23 |
| 24 - Projeto de Lei Complementar Executivo | 21/08/17 |
Protocolo: 0c937f9b
Última Movimentação:
19/09/23
Autoria: Emenda Aditiva
Ementa:
Art.1º. ...
Parágrafo único. Fica estabelecido que os atendimentos realizados aos conveniados de planos de saúde deverão ocorrer em uma ala ou espaço específico, separado da área destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal separação deverá ser claramente identificada e sinalizada, inclusive com uma porta de entrada e fluxo diferenciados, de forma a garantir que os serviços oferecidos não causem interferência ou prejuízo ao atendimento dos usuários do SUS.
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Parágrafo único. Fica estabelecido que os atendimentos realizados aos conveniados de planos de saúde deverão ocorrer em uma ala ou espaço específico, separado da área destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal separação deverá ser claramente identificada e sinalizada, inclusive com uma porta de entrada e fluxo diferenciados, de forma a garantir que os serviços oferecidos não causem interferência ou prejuízo ao atendimento dos usuários do SUS.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Tucano
Tramitação
Data: 04/09/2023 10:53
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 04/09/2023 10:52
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado