DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO. De bom grado suscitar não haver estudo técnico aprofundado bem como de impacto econômico -financeiro quanto a execução do objeto d o Autógrafo em epígrafe, razão pela qual sua aprovação se torna temerária. Nos termos do art. 9º do Autógrafo, a Secretaria Competente não possui recurso financeiro suficiente para subsidiar a concessão do Programa no atual momento, devendo haver previsão no Plano Plurianual, o qual dependerá da superação das respectivas etapas de elaboração, quais sejam: a) Consulta Pública, b) Elaboração da Proposta, c) Audiências Públicas, d) Consolidação do PPA e, e) Aprovação do PPA. Logo, se não observada a prerrogativa legal, o Autógrafo nascerá eivado de inconstitucionalidade, devendo ser rejeitad...