CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 8 - Emenda a LOM | 06/11/23 |
Protocolo: f58a1bd5
Última Movimentação:
06/11/23
Autoria: Emenda a LOM
Ementa:
Senhores Vereadores, a presente proposta de Emenda à LOM, tem por finalidade, retirar do Parágrafo Único do Artigo Art., 115, da LOM, a vedação de destinação das Emendas Individuais para Secretaria de Assistência Social ou para fim de Subvenção Social.
A presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal e estadual.
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior independência do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
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A presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal e estadual.
Isso posto, acredita-se que este mecanismo é fundamental para maior independência do vereador, além de proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo.
Diante do exposto, esperamos a aprovação da respectiva Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
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Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Emerson Sapo
Tramitação
Data: 17/11/2023 10:01
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 06/11/2023 09:42
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 06/11/2023 09:41
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado