Mensagem nº 040/2023.
Chapadão do Sul – MS, 08 de novembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR AIRTON ANTONIO SCHWANTES
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos Nobres Edis dessa Augusta Casa de Leis para
encaminhar, à análise e aprovação, o incluso Projeto de Lei Complementar que versa
sobre prorrogação do prazo do Plano Diretor Participativo do Município.
A Lei Complementar nº 074, de 20 de novembro de 2013, que institui
o Plano Diretor de Chapadão do Sul, em seu artigo 78, dispõe que o referido plano
seja revisado no prazo de 10 anos, a partir de um processo participativo, contínuo e
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