Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
Referente à Data Publicação
54 - Emenda Modificada 13/11/23
131 - Projeto Lei Executivo 01/09/23
Protocolo: d5464497
Última Movimentação: 13/11/23
Autoria: Emenda Modificada
Ementa:
Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
 
 
É a emenda.
 
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Tucano
Tramitação
Data: 13/11/2023 19:50

Destinatário: Plenário

Ação: Encaminhado

Data: 13/11/2023 19:13

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado