CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 59 - Emenda Modificada | 17/11/23 |
| 8 - Emenda a LOM | 06/11/23 |
Protocolo: 81ed9268
Última Movimentação:
17/11/23
Autoria: Emenda Modificada
Ementa:
Parágrafo único - O orçamento previsto no inciso IV deste artigo será rateado em igualdade de condições entre os Vereadores no efetivo exercício do cargo e será destinado às ações parlamentares que deverão constar em rubrica própria na Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a destinação das Emendas Individuais para fim de Subvenção Social.
É a emenda.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Alline Krug Tontini
Tramitação
Data: 17/11/2023 10:56
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 17/11/2023 10:54
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado