CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 4 - Veto | 27/11/23 |
| 136 - Projeto de Lei Legislativo | 16/10/23 |
Protocolo: 16a52908
Última Movimentação:
27/11/23
Autoria: Veto
Ementa:
DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO.
Apesar do tema tratado relacionar-se com localização territorial local e
horário de funcionamento de entidade de tiro esportivo, o que denota, em um primeiro
momento, ser matéria de interesse local, observa-se que o assunto está disciplinado
na esfera legislativa federal, primeiro, pela Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências; segundo, pelo
Decreto nº 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à
posse, a...
Apesar do tema tratado relacionar-se com localização territorial local e
horário de funcionamento de entidade de tiro esportivo, o que denota, em um primeiro
momento, ser matéria de interesse local, observa-se que o assunto está disciplinado
na esfera legislativa federal, primeiro, pela Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências; segundo, pelo
Decreto nº 11.615, de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à
posse, a...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 11/12/2023 19:04
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/11/2023 09:25
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/11/2023 09:08
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado