Saudamos os Ilustres Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei
que altera a redação da Lei nº 831, de 08 de abril de 2011, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação
de Interesse Social e dá outras providências.
A nova proposta visa autorização ao Poder Executivo Municipal para
realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, subsídio, bens ou serviços
economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades
habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos,
pertencentes ao patrimônio público municipal para impl...