RAZÕES E JUSTIFICATIVA DOS VETOS Ao analisar a Emenda Impositiva 01/2023, identificamos que se trata da aquisição de 54 (cinquenta e quatro) motos Honda Biz 110 para as Agentes Comunitárias de Saúde e de Endemias. Muito embora se verifique que a nobre intenção dos Vereadores seja a de contribuir para o desenvolvimento das rotinas de trabalho destas equipes, a aquisição e disponibilização deste veículo, requer uma análise mais apurada, pois há vários quesitos que iram comprometer a sua efetiva utilização conforme demonstraremos a seguir: a) Cerca de 67% da equipe possui CNH com a licença para motocicleta (categoria A); b) Na contratação destas profissionais não foi requerido a licença para motocicleta, tão pouco é requisito obrigatório exigido pelo Ministério da Sa...