CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 6 - Veto | 08/12/23 |
| 131 - Projeto Lei Executivo | 01/09/23 |
Protocolo: 97b97fc9
Última Movimentação:
08/12/23
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DOS VETOS Ao analisar a Emenda Impositiva 02/2023, identificamos em seu contexto a solicitação de “Construção de Capela com até 12,00 m², anexa ao Hospital Municipal.”. Muito embora se identifique que a nobre intenção dos Vereadores há vários quesitos que iram comprometer a sua efetiva realização conforme demonstraremos a seguir. Entendemos que a capela em si não é um símbolo religioso exclusivo da igreja católica, pois está aberta a todos os cidadãos e religiões, portanto atuando de forma ecumênica. O que resguarda precaução, é que a sua edificação será realizada com recursos do Município. Em nossos estudos constatamos que a Constituição Federal de 1988, trouxe inúmeros dispositivos que caracterizam a laicidade do Estad...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 08/12/2023 15:36
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/12/2023 15:35
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/12/2023 15:20
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado