CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 7 - Veto | 08/12/23 |
| 131 - Projeto Lei Executivo | 01/09/23 |
Protocolo: 69418616
Última Movimentação:
08/12/23
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DOS VETOS A Emenda Modificativa 57/2023 adicionou ao art. 7º do Projeto de Lei 131/2023 a seguinte redação: “Art. 7º. .... Parágrafo único – As Emendas individuais que tratam o caput, serão de execução obrigatória no exercício de 2024, sob pena de responsabilidade. ” A redação aditada faz referência aos dispostos nos artigos 166 da Constituição Federal, principalmente os dispostos nos §9º ao §14, conforme segue: Art. 166 (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços púb...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 08/12/2023 15:36
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/12/2023 15:35
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 08/12/2023 15:22
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado