CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 146 - Projeto Lei Executivo | 16/02/24 |
Protocolo: 2574288a
Última Movimentação:
16/02/24
Autoria: Projeto Lei Executivo
Ementa:
Mensagem nº 002/2024.
Chapadão do Sul – MS, 07 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2024”,
para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte com a
Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como
IPTU, ISS, taxas e multas, dando a oportunidade ao contribuinte de qu...
Chapadão do Sul – MS, 07 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2024”,
para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte com a
Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como
IPTU, ISS, taxas e multas, dando a oportunidade ao contribuinte de qu...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Poder Executivo
Tramitação
Data: 22/03/2024 11:27
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 16/02/2024 15:07
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 16/02/2024 15:05
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado