Mensagem nº 002/2024.
Chapadão do Sul – MS, 07 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso Projeto
de Lei que institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2024”,
para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura Municipal.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte com a
Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como
IPTU, ISS, taxas e multas, dando a oportunidade ao contribuinte de qu...