Mensagem nº 20/2024
 
Venho por meio desta mensagem justificar a importância do Projeto de Lei em questão, que propõe a supressão do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 1365, datada de 26 de junho de 2023.
 
Atualmente, a redação da referida lei pode gerar interpretações díspares, o que pode resultar em divergências de entendimento com o Tribunal de Contas. Essa ambiguidade pode criar insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da legislação em questão.
 
Ao suprimir o Inciso II do artigo 1º, buscamos esclarecer e simplificar a aplicação da lei, eliminando possíveis lacunas interpretativas que poderiam surgir. Dessa forma, garantimos maior clareza e objetividade na legislação, facilit...