CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 155 - Projeto de Lei Legislativo | 12/04/24 |
Protocolo: 7ada3783
Última Movimentação:
12/04/24
Autoria: Projeto de Lei Legislativo
Ementa:
Mensagem nº 20/2024
Venho por meio desta mensagem justificar a importância do Projeto de Lei em questão, que propõe a supressão do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 1365, datada de 26 de junho de 2023.
Atualmente, a redação da referida lei pode gerar interpretações díspares, o que pode resultar em divergências de entendimento com o Tribunal de Contas. Essa ambiguidade pode criar insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da legislação em questão.
Ao suprimir o Inciso II do artigo 1º, buscamos esclarecer e simplificar a aplicação da lei, eliminando possíveis lacunas interpretativas que poderiam surgir. Dessa forma, garantimos maior clareza e objetividade na legislação, facilit...
Venho por meio desta mensagem justificar a importância do Projeto de Lei em questão, que propõe a supressão do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 1365, datada de 26 de junho de 2023.
Atualmente, a redação da referida lei pode gerar interpretações díspares, o que pode resultar em divergências de entendimento com o Tribunal de Contas. Essa ambiguidade pode criar insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da legislação em questão.
Ao suprimir o Inciso II do artigo 1º, buscamos esclarecer e simplificar a aplicação da lei, eliminando possíveis lacunas interpretativas que poderiam surgir. Dessa forma, garantimos maior clareza e objetividade na legislação, facilit...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Alirio Bacca
Tramitação
Data: 19/04/2024 14:23
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 12/04/2024 15:08
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 12/04/2024 15:07
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado