Mensagem nº 27/2024
Senhores Vereadores,
Este projeto de lei tem por objetivo regulamentar o uso de cicloelétricos e bicicletas elétricas no município de Chapadão do Sul - MS, promovendo a segurança dos condutores e pedestres, bem como a organização do trânsito local. A regulamentação atende às disposições do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), adequando as normas às necessidades e realidades do município.
A crescente utilização de veículos elétricos e ciclomotores como meio de transporte alternativo e sustentável requer um arcabouço legal atualizado e adequado para garantir a segurança viária e a integração harmoniosa desses veículos no trânsito urbano. A presente lei busca preencher essa...