Mensagem nº 29/2024
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual publicou a Resolução n° 1/2024/PGJ, de 4 de junho de 2024, estabelecendo orientações aos poderes executivo e legislativo dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em relação à matéria disposta no Inquérito Civil n° 06.2023.00000828-9;
CONSIDERANDO que recomendação diz respeito as legislações municipais que tratam sobre o aumento dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e/ou Secretários municipais, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023;
CONSIDERANDO que o Órgão Ministerial orientou os Municípios a revogarem suas leis ou atos normativos em que haja previsão de fixação, aum...