Mensagem nº 017/2024.
Chapadão do Sul – MS, 31 de julho de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso
Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.121, de 24 de outubro
de 2016, e dá outras providências”, promovendo o encerramento do Fundo
Municipal de Investimento Social (FMIS).
O Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social na data de
18/07/2024, diante da ausência de repasse do Governo Estadual para o Fundo
Municipal de Investimentos Sociais, CNPJ nº 15.542.74...