Mensagem nº 018/2024.
Chapadão do Sul – MS, 01 de agosto de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALÍRIO JOSÉ BACCA
Presidente da Câmara Municipal
Chapadão do Sul – MS.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Reportamo-nos aos membros desta Augusta Casa de Leis para
encaminhar à apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações da lei municipal nº 1.305/2022, que regulamentou regras para arrecadação
e utilização de recursos do Custeio Administrativo Regime Próprio de Previdência
do Município de Chapadão do Sul/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providencias.
A Lei nº 1.305 dispõe que a alíquota de repasse da T...