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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
22/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Naturez... Lido
21/2025 Projeto Lei Executivo Altera a Lei Ordinária nº 874/2011 e dá outras providências. Lido
6/2025 Veto Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Municíp... Lido
11/2025 Emenda Modificada O Vereador Ricardo Bannak, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do art... Lido
10/2025 Emenda Aditiva Os Vereadores, que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do... Lido
9/2025 Emenda Aditiva O Vereador Junior Teixeira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do ar... Lido
8/2025 Emenda Aditiva A Vereadora Alline Krug Tontini, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos... Lido
7/2025 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido
6/2025 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido
5/2025 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido