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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
74/2026 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, pelo Poder Executivo, acerca das normas legais que pr... Lido Raul
72/2026 Projeto de Lei Legislativo “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais e Amigos dos Desbravadores de Chapadão... Lido Andréia Lourenço
71/2026 Projeto Lei Executivo Autorização Legal – Reparo, Melhoria e Conservação da Estrada Vicinal Rio Grande, no Entroncamento c... Lido Poder Executivo
70/2025 Projeto de Lei Legislativo “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal “Vida em Movimento”, destinado à promoç... Lido Marcelo Costa
69/2025 Projeto Lei Executivo Altera a Lei Ordinária nº 1.474/2025 que instituiu o abono financeiro de caráter excepcional, eventu... Lido Poder Executivo
68/2025 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar rateio, a título de abono excepcional, da sobra líqui... Lido Poder Executivo
67/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município... Lido Poder Executivo
66/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre a autorização para o Município de Chapadão do Sul-MS participar do Consórcio Intermunic... Lido Poder Executivo
65/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre o redirecionamento de recursos provenientes de emendas impositivas constantes na Lei Or... Lido Poder Executivo
15/2025 Projeto de Lei Complementar Executivo Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordena... Lido Poder Executivo