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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
21/2021 Projeto Lei Executivo “Concede Subvenção a LAR DO IDOSO PAULO DE TARSO e dá outras providências”. Lido
19/2021 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outra... Lido
12/2021 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido
11/2021 Emenda Modificada A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artig... Lido
10/2021 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido
8/2021 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido
7/2021 Emenda Aditiva O Vereador Alirio Bacca, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artig... Lido
6/2021 Emenda Modificada A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artig... Lido
13/2021 Emenda Modificada A Vereadora Alline Tontini, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do ar... Lido
5/2021 Emenda a LOM “Altera redação do Parágrafo único, do Artigo nº 115, da Lei Orgânica do Município.”. Lido