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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
31/2021 Projeto Lei Executivo “Disciplina a circulação e o estacionamento de veículos pesados e o serviço de carga e descarga no p... Poder Executivo Lido
30/2021 Projeto Lei Executivo “Altera a redação da Lei nº 1.233, de 06 de dezembro de 2019, e dá outras providências”. Poder Executivo Lido
21/2021 Projeto de Lei Legislativo “Altera a redação da Lei nº 1207, de 13 de março de 2019, que dispõe: “Dispõe sobre a definição de m... Vanderson Cardoso Lido
4/2021 Veto Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art.... Poder Executivo Lido
31/2021 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Vanderson Cardoso Lido
22/2021 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Vanderson Cardoso Lido
20/2021 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Vanderson Cardoso Lido
19/2021 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 19/2021 A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legi... Ká Nogueira Lido
16/2021 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 16/2021 O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa... Vanderson Cardoso Lido
23/2021 Projeto de Lei Legislativo “Altera a redação da Lei nº 1207, de 13 de março de 2019, que dispõe: “Dispõe sobre a definição de m... Vanderson Cardoso Lido