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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
12/2021 Projeto Lei Executivo “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, e... Poder Executivo Lido
12/2021 Projeto de Lei “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, e... Poder Executivo Lido
5/2021 Emenda Modificada O Vereador Emerson Sapo, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artig... Emerson Sapo Lido
11/2021 Projeto Lei Executivo PROJETO DE LEI Nº , DE 22 DE MARÇO DE 2021. “Desafeta da classe de bens públicos de uso especial e c... Poder Executivo Lido
10/2021 Projeto Lei Executivo PROJETO DE LEI Nº 10, DE 22 DE MARÇO DE 2021. “Altera a redação da Lei nº 1.115/2016, que dispõe sob... Poder Executivo Lido
1/2021 Projeto de Lei Complementar Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 22 DE MARÇO DE 2021. “Altera a redação da Lei Complementar nº 07... Poder Executivo Lido
9/2021 Projeto de Lei Legislativo “INSTITUI A AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA... Alline Krug Tontini Lido
8/2021 Projeto de Lei Legislativo “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnico... Vanderson Cardoso Lido
7/2021 Projeto Lei Executivo “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas... Poder Executivo Lido
6/2021 Projeto Lei Executivo “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de... Poder Executivo Lido