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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
21/2021 Projeto de Lei Legislativo “Altera a redação da Lei nº 1207, de 13 de março de 2019, que dispõe: “Dispõe sobre a definição de m... Vanderson Cardoso Lido
20/2021 Emenda Aditiva O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Vanderson Cardoso Lido
19/2021 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas digitadas em computador, e dá outra... Vanderson Cardoso Lido
19/2021 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 19/2021 A Vereadora Ká Nogueira, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legi... Ká Nogueira Lido
16/2021 Emenda Aditiva EMENDA ADITIVA Nº 16/2021 O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa... Vanderson Cardoso Lido
15/2021 Projeto Lei Executivo “Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do per... Poder Executivo Lido
14/2021 Projeto de Lei Legislativo “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1029, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE: “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSIT... Vanderson Cardoso Lido
13/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ex... Poder Executivo Lido
13/2021 Emenda Modificada A Vereadora Alline Tontini, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do ar... Alline Krug Tontini Lido
12/2021 Projeto de Lei “Regulamenta o pagamento de Gratificação de Incentivo à Produtividade para os funcionários da CTR, e... Poder Executivo Lido