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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 17

Altera a Lei Complementar nº 72, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Chapadão do Sul – MS, par...

Poder Executivo • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Veto nº 14

Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Município, VETEI TOTALMENTE o AUTÓGRAFO Nº 1.663/2026, originário desta Casa de Leis.

Poder Executivo • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 87

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Chapadão do Sul/MS, e dá outras providências.

Poder Executivo • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 86

Dispõe sobre a Criação da Banda de Música Municipal de Chapadão do Sul/MS e adota outras providências.

Poder Executivo • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Legislativo nº 85

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do P.A. Aroeira e dá outras providências”.

Raul • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Legislativo nº 82

“Altera dispositivo da Lei nº 1.430, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula, no âmbito do município de Chapadão do S...

Vanderson Cardoso • 23/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 84

Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul, exceto os profissionais do Magistério, e dá outras providências.

Poder Executivo • 13/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 83

Afeta bem público para a finalidade específica a que se destina e altera a denominação de via pública, e dá outras providências.

Poder Executivo • 13/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Legislativo nº 81

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nos ralos de sucção de piscinas, visando à prevenção de acidentes e afogamentos, no âmbito do Município d...

Marcelo Costa • 13/03/2026
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 79

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de Chapadão do Sul/MS e dá outras providências.

Poder Executivo • 13/03/2026
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