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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
14/2025 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera a Lei Complementar Municipal nº 040/2007, que dispõe acerca do Plano de Carreiras e Remuneraç... Lido Poder Executivo
13/2025 Veto VETEI PARCIALMENTE a Emenda Aditiva à LOA nº 21/2025, originário desta Casa de Leis, especificamente... Lido Poder Executivo
12/2025 Veto VETEI TOTALMENTE a Emenda Modificativa à LOA nº 19/2025, originário desta Casa de Leis. Lido Poder Executivo
11/2025 Veto VETEI TOTALMENTE a Emenda Modificativa ao PPA nº 28/2025, originário desta Casa de Leis. Lido Poder Executivo
64/2025 Projeto Lei Executivo Autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comun... Lido Poder Executivo
63/2025 Projeto Lei Executivo Concede auxílio ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. Lido Poder Executivo
28/2025 Emenda Modificada “Altera o Projeto de Lei nº 38/2025, Plano Plurianual (PPA) - Ciclo 2026-2029, Anexo II e III, no qu... Lido Vanderson Cardoso
62/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Chapadã... Lido Poder Executivo
61/2025 Projeto Lei Executivo Autoriza o Município de Chapadão do Sul-MS a requerer a instalação do Tiro de Guerra de Chapadão do... Lido Poder Executivo
27/2025 Emenda Modificada “Altera a Lei Complementar Municipal nº 137 de 25 de março de 2024 e dá outras providências” Lido Marcel D'Angelis