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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação
79/2018 Projeto Lei Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providência... Lido
78/2018 Projeto Lei Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providência... Lido
77/2018 Projeto de Lei Legislativo “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL-MS A SEMANA FARROUPILHA E A DECLARA PATRIMÔNIO C... Lido
76/2018 Projeto de Lei Legislativo Institui a meia entrada para Professores da rede pública e privada, do Município, em estabelecimento... Lido
75/2018 Projeto Lei Executivo “Autoriza o Município a realizar Compensação tributária e dá outras providências”. Lido
74/2018 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a Proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no Municípi... Lido
11/2018 Projeto de Lei Complementar Executivo “Revoga a Lei Complementar nº 093, de 17 de julho de 2017; Altera a redação da Lei Complementar nº 0... Lido
72/2018 Projeto de Lei Legislativo Fica concedido o desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a empresas e munícipes que in... Lido
71/2018 Projeto Lei Executivo “Altera a Lei Municipal nº 1.156, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentári... Lido
70/2018 Projeto Lei Executivo “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providê... Lido